Essa é uma iniciativa importante do Senado para garantir a segurança jurídica das empresas e indivíduos. De fato, vivemos tempos onde o Executivo vem editando Medidas Provisórias de maneira discricionária para legislar em interesses próprios, especialmente no âmbito tributário.
29
Dez
Assunto Notícias Fiscais
Publicada a Lei Complementar 61 de 28 de Dezembro de 2015 que majora a alíquota do adicional do ICMS de Fundo de Combate à Pobreza no Rio de Janeiro (FECP RJ).
22
Jul
Assunto Notícias Fiscais
MP 685 cria nova oportunidade para contribuintes quitarem débitos federais em discussão administrativa e judicial através de prejuízos fiscais e base de calculo negativa da CSLL e institui a Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT.
2
Jun
Assunto Notícias Fiscais
O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de tributos tem gerado grande número de processos judiciais no país. A controvérsia é acompanhada de perto pelos empresários, pois os créditos gerados reduzem na prática o valor de ICMS, IPI, PIS e Cofins, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Fonte: Revista Consultor Jurídico
6
Mai
Assunto Notícias Fiscais
Análise de especialistas sobre os impactos do novo CPC na esfera tributária
20
Abr
Assunto Notícias Fiscais
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) divulgou seus principais focos e estratégias de fiscalização com direcionamentos bem claros do que o contribuinte deve esperar quando for fiscalizado.
17
Abr
Assunto Notícias Fiscais
Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declaração simplificada com informações incorretas.
12
Dez
Assunto Notícias Fiscais
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
10
Dez
Assunto Notícias Fiscais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no último dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11
2
Abr
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