Carf afasta exigência de EFD-Contribuições retificadora para créditos extemporâneos de PIS/Cofins

A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reacendeu o debate sobre os limites das obrigações acessórias relacionadas ao aproveitamento de créditos extemporâneos de contribuições sociais.

Em julgamento conduzido pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do tribunal administrativo, firmou-se o entendimento de que a apresentação de Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-Contribuições) retificadora não é requisito obrigatório para validar o aproveitamento desses créditos quando o período já estiver submetido à obrigatoriedade de entrega da EFD-Contribuições no âmbito do SPED.

A decisão, tomada por maioria, reforça a interpretação quanto ao alcance da Súmula CARF nº 231, que consolida o entendimento do tribunal de que o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins está condicionado à retificação das declarações fiscais correspondentes, como forma de comprovar a existência e a apuração adequada desses créditos. O enunciado estabelece que o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins depende da apresentação de declarações retificadoras, especificamente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), capazes de comprovar os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.

Contudo, segundo o entendimento que prevaleceu no julgamento, essa exigência foi concebida para um contexto anterior ao atual modelo de escrituração digital, marcado pela utilização de obrigações acessórias como DCTF e Dacon, e não se aplica automaticamente aos períodos em que a EFD-Contribuições passou a ser obrigatória.

Evolução das obrigações acessórias e impacto na comprovação de créditos

Historicamente, o Dacon foi instituído como instrumento de consolidação das informações relativas à apuração das contribuições sociais, reunindo dados de forma agregada. Nesse modelo, a ausência de detalhamento sobre as operações que originavam receitas e créditos dificultava a verificação fiscal e justificava a exigência de declarações retificadoras para a validação de créditos extemporâneos.

Com a implementação da EFD-Contribuições, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), o modelo de prestação de informações à administração tributária foi aprimorado. A escrituração digital passou a registrar de forma individualizada as operações realizadas pelo contribuinte, vinculando documentos fiscais específicos aos respectivos créditos tributários.

Esse nível de detalhamento permite à fiscalização identificar a origem, a natureza e a regularidade dos créditos declarados, bem como verificar a inexistência de prescrição ou de utilização em duplicidade. Dessa forma, a lógica que fundamentava a exigência de retificação das declarações no regime anterior perde parte de sua relevância no ambiente digital.

Limites de aplicação da Súmula 231 no contexto da escrituração digital

O ponto central analisado no último julgamento de dezembro de 2025 foi justamente a extensão temporal da Súmula CARF nº 231. O entendimento vencedor considerou que o enunciado está intrinsecamente ligado ao período em que o Dacon era a principal obrigação acessória de controle das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.

Assim, exigir a retificação da EFD-Contribuições como requisito formal para aproveitamento dos créditos extemporâneos significaria aplicar automaticamente um precedente construído em um cenário tecnológico e declaratório distinto. A interpretação adotada pelos conselheiros que formaram a maioria reconheceu que a própria estrutura da escrituração digital já fornece os elementos necessários para que a autoridade fiscal realize a verificação do direito creditório.

Além disso, foi ponderado que impor essa exigência formal mesmo quando o crédito é devidamente comprovado poderia resultar na retenção indevida de valores pelo erário, situação que potencialmente seria revertida na esfera judicial, com consequente desperdício de recursos públicos.

Entendimento consolidadona decisão administrativa

Em decisão proferida em 9 de dezembro de 2025, o colegiado reconheceu expressamente que a condição objetiva prevista na súmula, a apresentação de declarações retificadoras, não alcança os períodos em que a EFD-Contribuições já se encontrava em vigor como obrigação acessória. Com base nesse entendimento, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a necessidade de retificação das EFDs, com devolução dos autos à Delegacia de Julgamento para análise das demais razões recursais.

O posicionamento sinaliza uma interpretação alinhada à evolução dos instrumentos de controle fiscal, reconhecendo que a escrituração digital ampliou significativamente a transparência e a rastreabilidade das informações prestadas pelos contribuintes.

Relevância do precedente para o contencioso administrativo

A decisão representa um precedente relevante no âmbito do contencioso administrativo tributário. Ao delimitar o alcance da Súmula CARF nº 231, o Carf sinaliza que a interpretação das obrigações acessórias deve acompanhar a evolução dos sistemas de escrituração e das ferramentas de fiscalização.

Na prática, o entendimento pode impactar um número expressivo de processos em tramitação no tribunal administrativo que discutem a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins no período posterior à implementação da EFD-Contribuições. A decisão também reforça a importância de avaliar, em cada caso, se as exigências formais impostas pela administração tributária permanecem compatíveis com a estrutura atual de controle e prestação de informações.

Em um cenário de crescente digitalização da gestão fiscal, decisões como essa indicam uma tendência de adaptação da jurisprudência administrativa às novas realidades tecnológicas, privilegiando a efetiva comprovação do direito creditório em detrimento de formalidades que já não se mostram indispensáveis para a fiscalização tributária.

O feito tramita sob o nº 10340.720654/2023-51.

Texto redigido e publicado por Giovanna Diniz e Paula Flores.