Receita mantém a CBS em 2027 e anuncia novas datas para documentos fiscais

A Receita Federal reafirmou janeiro de 2027 como início da vigência integral do novo modelo, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins. Na coletiva de 11 de novembro, em Brasília, anunciou um programa de conformidade para 2027 que afasta punição de quem agir de boa-fé em caso de dúvida fundamentada, canais para dúvidas e uma proposta de lei complementar para a transição ao crédito vinculado ao pagamento. Na véspera, em Joinville, o Conselho Superior do CGIBS aprovou novas datas para 13 documentos fiscais eletrônicos, que passam a 1º de janeiro ou a 1º de março de 2027, e aprovou o adiamento, em um mês, da segunda fase da DeRE. Até 12 de novembro nada disso estava publicado. As datas dependem de ato conjunto da Receita e do CGIBS, o programa de conformidade, de ato próprio, e o recolhimento da CBS por estimativa, de uma lei complementar cujo projeto ainda não foi apresentado.

Coletiva e reunião do CGIBS

Participaram da coletiva o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e representantes do CFC, da Fenacon e do Sebrae. Em resposta à carta de 74 entidades que pedem o adiamento da cobrança para 2028, Barreirinhas afirmou que a posição da Fazenda é implementar a reforma em 2027. Ele estimou em cerca de R$ 60 bilhões o custo de um ano de atraso, dos quais R$ 10 bilhões de cashback e de não cobrança nas contas de serviços básicos da baixa renda e R$ 50 bilhões de ganho de conformidade com o crédito vinculado ao pagamento, cálculo que atribuiu ao TCU.

Em Joinville, o CGIBS aprovou ainda os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS, que alteram três artigos do setor financeiro. Também aprovou o ato conjunto que dispensa da inscrição no CNPJ, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o produtor rural pessoa física com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular.

Novas datas dos documentos fiscais

O CGIBS divulgou parte da lista, com a NFGas e a NFAg em 1º de janeiro de 2027 e a NF-e de alienação de bens imóveis, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional em 1º de março. As situações da NFS-e aparecem no slide exibido na coletiva. A regra geral da NF-e, da NFC-e e do CT-e, exigidos desde 3 de agosto de 2026 de quem não é optante pelo Simples Nacional, não foi mencionada entre as mudanças.

Segundo a Receita, o adiamento atinge só a exigência do novo documento. Em janeiro e fevereiro de 2027, quem tem data em março continua emitindo os documentos atuais e complementa as informações por ajustes na apuração assistida, e a emissão antecipada segue facultativa. O alcance no Simples Nacional ainda é incerto, porque o CGIBS fala em NF-e, o slide em documentos de alienação de mercadorias, e o Secretário, durante a coletiva, estendeu a data a todos os documentos do Simples que não sejam de serviços, inclusive as vendas a consumidor final. Ele mesmo recomendou aguardar a ata da reunião do CGIBS.

Datas de exigência: Ato Conjunto 4/2026 e novas datas anunciadas

Data vigente: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Nova data: aprovada pelo CGIBS em 10/11/2026 ou apresentada no slide da coletiva de 11/11/2026, sem ato conjunto publicado até 12/11/2026; a lista oficial dos 13 documentos depende desse ato. O CGIBS cita o BP-e sem separar os casos; a separação é do slide da coletiva. A correspondência entre as linhas do slide e os dispositivos do Ato Conjunto 4/2026 é da INFIS

Para a DeRE, declaração do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos, o CGIBS aprovou o adiamento da segunda fase em um mês, com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, e manteve a terceira em 1º de janeiro de 2027. O Comitê não informou se essa entrega continua referida a outubro, mês que o texto vigente manda entregar em 15 de novembro.

Programa de conformidade de 2027

O Ministério da Fazenda descreveu o programa como assistência na produção da documentação fiscal, com correção preventiva e sem punição por erros na transição, e Barreirinhas disse que não será punido, em caso de dúvida fundamentada, quem agir de boa-fé, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis. Pela apresentação da Receita, a boa-fé será a regra, o ônus de provar o contrário caberá à administração, e a proteção cai diante de omissão ou dissimulação. O programa valeria para todo o ano de 2027 e, sem consenso a tempo com o CGIBS para estendê-lo ao IBS, a Receita disse que o instituirá ao menos para a CBS. A Receita previu a publicação para esta semana ou a próxima.

Em 2026 vale o programa regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que mantém enquadrado quem não cumpre todas as obrigações acessórias desde que atenda a critérios cumulativos, entre eles retificar até 31 de dezembro as inconsistências comunicadas pela administração tributária e indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal. Para as dúvidas da transição, a Receita anunciou um assistente de inteligência artificial treinado com atos oficiais, uma resposta preliminar cuja revisão posterior não retroagirá contra quem a seguiu e um canal das entidades contábeis com resposta prioritária.

Crédito da CBS e recolhimento pelo adquirente

O art. 47 da LC 214/2025 condiciona o crédito à extinção do débito da operação de aquisição. O art. 48 dispensa essa condição apenas enquanto não estiver implementado nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente do art. 36, e nesse caso basta o destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico.

Segundo a Receita, o split payment será opcional em 2027, e por isso ela recomenda o recolhimento pelo adquirente, em que o comprador paga ao fornecedor o valor líquido e recolhe a CBS destacada, o que garante o crédito. A modalidade depende de negociação com o fornecedor, e, segundo a Receita, o módulo já estaria liberado para todas as empresas. Na avaliação da INFIS, implementado o recolhimento pelo adquirente, a dispensa do art. 48 deixa de valer, e o crédito da CBS passa a depender da extinção do débito da operação, pelo fornecedor ou pelo próprio adquirente.

A proposta de lei complementar anunciada pela Fazenda trata desse risco. Pelo desenho exposto na coletiva, a CBS poderia ser recolhida por estimativa durante 2027, em caráter opcional, sem a exigência do crédito vinculado ao pagamento e com o recolhimento definitivo adiado em um mês. No caso de janeiro, a apuração seria feita em fevereiro com os créditos destacados e, em março, a apuração assistida mostraria quais fornecedores recolheram, com estorno do crédito não pago, que voltaria se o fornecedor pagasse em atraso. A própria Receita ressaltou que a estimativa só mitiga o risco, pois o adquirente segue exposto ao inadimplemento do fornecedor.

Exemplo da coletiva: crédito e CBS a recolher na revenda

Exemplo apresentado pela Receita na coletiva, referido à apuração de janeiro de 2027: bem adquirido por R$ 90,75, com CBS de R$ 10,25, e revendido por R$ 150,00, à alíquota de 11,3%. Essa é a alíquota de referência calculada pelo TCU, que ainda depende do Senado. Pelo art. 347 da LC 214/2025, a alíquota da CBS de 2027 e 2028 é a fixada pela União em lei específica ou, na falta dela, a de referência, reduzida em 0,1 ponto percentual

Dados apresentados na coletiva

Na coletiva, a Receita destacou 1,1 milhão de micro e pequenas empresas que vendem mercadorias a contribuintes da CBS, motivo do adiamento do Simples para março. Também pediu atenção a 780 mil empresas do lucro presumido e do lucro real que não destacam a CBS ou a destacam só em parte dos documentos. Segundo ela, os 2,6 milhões de profissionais liberais que hoje emitem só recibo receberão em dezembro um CNPJ vinculado ao CPF, sem constituir pessoa jurídica, para emitir nota de serviço. Pelos valores indicados na coletiva, o nanoempreendedor, com faturamento anual de até R$ 55 mil, ou de até R$ 220 mil para motoristas e entregadores de aplicativo, não precisará de CNPJ, dispensa que o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 já prevê até o fim de 2028.

Estágio da regulamentação

Em 12 de novembro, a lista de atos conjuntos no sítio do CGIBS terminava no nº 6, sem os atos aprovados em Joinville. Também aguardavam publicação o Regulamento 2.0, previsto pela Fazenda para esta semana, o programa de conformidade de 2027 e a portaria da resposta preliminar. Os atos com as normas complementares estão previstos até o início de dezembro. Não localizamos ato oficial que torne o split payment opcional em 2027 nem que confirme a liberação do recolhimento pelo adquirente para todas as empresas, informações dadas apenas na coletiva.

Próximos passos

O ambiente piloto deve abrir a todos os contribuintes ainda em novembro, quando também sai o leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida, cujo protótipo está previsto para dezembro. Para os contribuintes sujeitos à DeRE, a primeira entrega mensal passa a 15 de dezembro se o ato aprovado pelo CGIBS for publicado; até lá, o texto em vigor mantém 15 de novembro, que cai num domingo. O primeiro ajuste definitivo da apuração assistida, relativo a janeiro, só será exigido em fevereiro de 2027, segundo a Receita. Quem consulta a apuração da CBS por API precisa cancelar a chave antiga e gerar outra, exigência das APIs 2.0 liberadas em 28 de outubro.

Para as empresas, a data de 1º de janeiro de 2027 não mudou. Na avaliação da INFIS, o ponto mais sensível são os contratos de compra, porque sem recolhimento pelo adquirente ou split payment o crédito da CBS fica sujeito ao pagamento do fornecedor, e a estimativa que atenuaria o efeito depende de projeto ainda não apresentado ao Congresso, razão para não considerá-la no planejamento de janeiro.

Fontes: Ministério da Fazenda, “Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária”, 11/11/2026 (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-e-orgaos-parceiros-detalham-proximos-passos-da-reforma-tributaria); CGIBS, “CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do IBS e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária”, 12/11/2026 (https://www.cgibs.gov.br/cgibs-aprova-ajustes-ao-regulamento-do-ibs-e-prorroga-a-dere-em-reuniao-em-joinville); Receita Federal, aviso de pauta da coletiva, 11/11/2026 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/aviso-de-pauta-coletiva-de-imprensa), e notícia sobre as APIs de apuração da CBS, 09/11/2026 (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/receita-federal-libera-acesso-as-novas-apis-de-apuracao-da-cbs); Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4, 5 e 6/2026 (https://www.cgibs.gov.br/atos-conjuntos); Lei Complementar 214/2025, arts. 36, 47, 48 e 347 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm). Os números e explicações atribuídos à Receita reproduzem a apresentação e as falas da coletiva de 11/11/2026. Posição em 12/11/2026.