EFD-Contribuições segue ativa em 2027

A Receita Federal publicou em 5 de novembro de 2026 a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 13/2026, que mantém a escrituração ativa a partir de 2027. Ela continua a servir para controlar os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins existentes em 31 de dezembro de 2026, registrar os créditos presumidos de CBS sobre depreciação e amortização em curso e sobre o estoque de abertura, e apurar as contribuições de receitas de operações realizadas até 31 de dezembro de 2026 e recebidas depois, pelo regime de caixa. Para as escriturações de 2026, a nota prevê a conferência dos saldos credores com o histórico das escriturações anteriores, e a divergência é tratada como erro pelo servidor de recepção, o que impede a transmissão. O crédito do estoque de abertura, escriturado uma única vez entre janeiro e junho de 2027, só compensa CBS. As versões do programa com essas mudanças têm previsão de disponibilização para o fim de novembro e para a segunda quinzena de dezembro.

Origem e alcance

A nova nota complementa a NT 11/2026, de 3 de fevereiro. Aquela nota anunciou o fim do uso da EFD-Contribuições para novos fatos geradores de PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027 e manteve por pelo menos cinco anos a obrigação de guardar as escriturações e o direito de retificá-las. A CBS substitui o PIS e a Cofins em 2027, como prevê o art. 126 do ADCT, mas a LC 214/2025 deixa quatro situações que dependem da escrituração antiga, tratadas nos arts. 378, 380, 381 e 408.

O comunicado do Sped que acompanhou a publicação afirma que não foram criados registros novos a serem preenchidos pelos contribuintes, apenas regras de validação e tabelas. Na leitura da INFIS, a frase se refere aos registros de preenchimento geral. A NT cria os registros 1950, 1959 e 1980, gerados pelo programa, adapta o F150 e cria o F159, que o contribuinte só preenche quando houver processo sobre o estoque de abertura.

Registros tratados pela NT 13/2026

Fonte: Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026, introdução e Anexos I, III e IV.

Saldos credores

Os registros 1100 e 1500, que controlam os saldos de créditos de PIS/Pasep e Cofins, ganham validações cruzadas para que o desconto, o ressarcimento e a compensação de cada crédito confiram com o que a própria empresa escriturou. O programa deixa de checar só a coerência matemática do arquivo do mês e passa a confrontar a evolução dos saldos ao longo do tempo. O valor apurado precisa bater com o M100 ou o M500 do período de origem, ou com os registros F800, quando o crédito veio de pessoa jurídica sucedida.

A empresa recupera as escriturações anteriores importando os arquivos TXT assinados ou selecionando as que já estão no banco local do programa, que preenche os registros 1950 e 1959. No programa, a divergência aparece como aviso, para não travar a validação quando faltar um arquivo histórico. O bloqueio fica com o servidor de recepção, que confere se as escriturações indicadas são as mais recentes de cada período e se todos os períodos desde o mais antigo informado estão contemplados. Na avaliação da INFIS, quem não tiver os arquivos de anos anteriores consegue gerar a escrituração, mas corre o risco de ter a transmissão recusada.

O art. 378 da LC 214/2025 mantém esses créditos válidos depois da extinção das contribuições, preservada a fluência do prazo, e exige que estejam registrados no ambiente de escrituração. Eles podem compensar a CBS ou, observados os requisitos da legislação das contribuições, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais.

Números da Receita Federal

Em notícia publicada em 3 de junho e atualizada em 28 de outubro, a Receita informa que cerca de 100 mil empresas têm créditos de PIS e Cofins, num volume estimado de R$ 140 bilhões. Na maior parte das empresas o saldo é pequeno, já que 70% delas têm menos de R$ 100 mil e 90% ficam com menos de R$ 1 milhão. O órgão identificou divergências em aproximadamente 12 mil empresas, envolvendo cerca de R$ 44 bilhões, e informou que elas serão orientadas diretamente a regularizar os valores por meio da EFD-Contribuições. O PER/DCOMP Web terá funcionalidade específica e vai recuperar automaticamente os saldos informados na escrituração de dezembro de 2026.

Depreciação e amortização

Os créditos que vinham sendo apropriados sobre depreciação, amortização ou cota mensal do ativo imobilizado seguem como créditos presumidos da CBS. O art. 380 da LC 214/2025 aplica a eles a legislação e a alíquota vigentes na data da extinção, e a alienação do bem encerra as parcelas restantes. A NT mantém os registros F120 e F130 sem mudança de estrutura, e o arquivo que os contém pode ser transmitido a partir do último dia do período, como o de janeiro de 2027 em 31 de janeiro.

Calendário

O art. 17 do projeto põe a lei em vigor na publicação, mas o aumento do corte só produz efeitos no primeiro dia do quarto mês seguinte, para os tributos sujeitos à noventena, e em 1º de janeiro de 2027, para os demais. Nas contas da INFIS, com a lei publicada em novembro, CSLL, IPI e contribuição previdenciária patronal passariam ao novo percentual em 1º de março de 2027; publicada em dezembro, em 1º de abril. IRPJ, inclusive no lucro presumido, e Imposto de Importação ficariam com 1º de janeiro de 2027, desde que a publicação ocorra ainda em 2026.

O art. 126 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS. Como o aumento só valeria para essas contribuições depois da noventena, a INFIS entende que ele não deve alcançá-las na prática, e que o peso recai sobre IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, o IPI que permanecer e a contribuição patronal. A conclusão depende do texto final e da data de publicação.

Estoque de abertura

Pelo art. 381 da LC 214/2025, o contribuinte sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027 se estava no regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026, quanto aos bens sobre os quais não apurou crédito por causa desse regime. O crédito alcança também os bens comprados com substituição tributária ou incidência monofásica, hipóteses que a nota técnica descreve como as de medicamentos, veículos, autopeças e cigarros, entre outras, e a parcela do estoque sujeita à vedação parcial de crédito do regime misto. Só entram bens novos adquiridos de pessoa jurídica no País ou importados, para revenda, produção ou prestação de serviços, sem os comprados com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, os de uso e consumo pessoal, o ativo imobilizado e os imóveis.

Sobre os bens nacionais, o crédito é de 9,25% do estoque; sobre os importados, corresponde ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação pagos, sem o adicional de alíquota. A apuração e a apropriação vão até o último dia de junho de 2027, e o uso se dá em 12 parcelas mensais a partir do período seguinte, só contra a CBS, sem ressarcimento nem compensação com outros tributos. O direito de usar o crédito se extingue em cinco anos, contados do último dia do período de apuração da apropriação.

Na escrituração, o F150 passa a aceitar também o regime cumulativo. O estoque é informado por tipo, conforme a nova tabela Descrição do Estoque de Abertura da CBS, com a parcela sem direito a crédito em campo próprio, e a escrituração pode ser transmitida em qualquer dia do mês, de janeiro a junho. A base mensal é um doze avos do estoque com direito a crédito, sobre a qual se aplicam, nos bens nacionais, 1,65% e 7,6%, e o registro 1980 envia à apuração assistida da CBS o crédito mensal multiplicado por doze. Num estoque nacional de R$ 200.000,00, sem parcela excluída, as contas da INFIS dão crédito mensal de R$ 1.541,67 e total de R$ 18.500,04, quatro centavos acima dos 9,25% aplicados sobre o estoque inteiro, por efeito do arredondamento.

O inventário deve ser levantado exclusivamente em 31 de dezembro de 2026, como determina o art. 608 do Decreto 12.955/2026, e escriturado na EFD ICMS/IPI e na ECF, conforme as regras de cada uma, com memória de cálculo por item. Devoluções a partir de 1º de janeiro e antes da transmissão somam-se à parcela sem direito a crédito. Quem tiver processo que autorize CST, base ou alíquota diferentes informa o F159, que desliga as validações de alíquota do F150, e valores apoiados em decisão judicial só devem ser considerados com trânsito em julgado.

Calendário

Datas da transição na EFD-Contribuições

Fontes: comunicado do Sped de 05/11/2026; NT 13/2026; NT 11/2026; LC 214/2025, art. 381, § 4º; Decreto 12.955/2026, art. 608

Próximos passos

A equipe da EFD-Contribuições anunciou um documento com exemplos práticos de controle dos saldos, para créditos próprios e de sucessão, que não havia sido publicado até 12 de novembro. Também não localizamos o ato da Receita a que se refere o parágrafo único do art. 602 do Decreto 12.955/2026, que fixará as condições do pedido de utilização dos créditos para compensar a CBS. A tabela do estoque de abertura saiu como conteúdo inicialmente previsto, e a descrição do código 7 não coincide com o texto do F150. Algumas remissões entre campos também divergem da numeração das próprias tabelas da nota, ponto a conferir na versão final do programa.

A INFIS recomenda reunir agora os arquivos assinados de todas as escriturações a partir do período do crédito mais antigo, inclusive retificadoras e arquivos de cisão, e conciliar os registros M100, M500, 1100, 1500 e F800, para corrigir divergências antes de dezembro. Quem tem direito ao crédito do estoque precisa planejar o inventário de 31 de dezembro, separando bens nacionais e importados, e acertar com o fornecedor de sistema a geração do F150.

Fontes: Receita Federal, Sped, comunicado de 05/11/2026 sobre a publicação da Nota Técnica 13/2026 (www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/comunicados/efd-contribuicoes/efd-contribuicoes-publicacao-da-nota-tecnica-13-2026); Nota Técnica EFD-Contribuições nº 013/2026 (www.gov.br/sped/pt-br/assuntos/escrituracoes-digitais/efd-contribuicoes/documentos-tecnicos/nota-tecnica-013_2026-alteracoes-efd-contribuicoes-para-rtc-2027.pdf/@@display-file/file); Nota Técnica nº 011/2026 (sped.rfb.gov.br/pagina/show/8017); Receita Federal, notícia de 03/06/2026, atualizada em 28/10/2026, sobre o uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS (www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/receita-federal-esclarece-as-regras-para-uso-de-creditos-de-pis-cofins-na-transicao-para-a-cbs); Lei Complementar 214/2025, arts. 378, 380, 381 e 408; Decreto 12.955/2026, arts. 602 e 608; Emenda Constitucional 132/2023, art. 126 do ADCT (planalto.gov.br). Posição em 12/11/2026.