Senado analisa projeto que dobra para 20% o corte dos benefícios fiscais federais

O Senado analisa, com pedido de urgência apresentado pelos líderes, o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que eleva de 10% para 20% a redução linear dos benefícios fiscais federais criada pela LC 224/2025. O projeto também autoriza o Executivo a reduzir a compensação de tributos administrados pela Receita Federal e limita o Reidi do IBS e da CBS ao valor previsto no orçamento de 2026. O texto ainda é projeto e, até o fechamento, em 12 de novembro de 2026, não tinha deliberação registrada no Senado; depois passa pela Câmara dos Deputados e pela sanção. Publicado este ano, o aumento do corte produz efeitos em 2027, ano em que a CBS substitui o PIS e a Cofins.

Origem e tramitação

O projeto é do senador Jaques Wagner (PT/BA), foi apresentado em 11 de novembro e altera a LC 200/2023, o arcabouço fiscal. A urgência foi pedida no dia da apresentação, e o relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM), entregou o parecer no mesmo dia, com substitutivo que mantém os pontos tributários do texto inicial. No dia seguinte chegaram 33 emendas de Plenário. Segundo o Contábeis, o Senado retomaria a análise nesta quinta-feira, e a votação pode ficar para a semana seguinte.

O relatório cita números do Executivo pelos quais o projeto melhora o resultado primário de 2027 entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões. A redução adicional dos benefícios responde por R$ 15 bilhões, e a limitação das compensações, por R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.

Redução dos benefícios fiscais

Desde 2026, a LC 224/2025 reduz em 10% os incentivos e benefícios federais ligados ao PIS/Pasep e à Cofins, ao IRPJ, à CSLL, ao Imposto de Importação, ao IPI e à contribuição previdenciária do empregador. O art. 4º do projeto reescreve os percentuais do § 4º do art. 4º da lei, e a redução total passa a 20%. Para a INFIS, não há um segundo corte somado ao primeiro; o relatório fala em redução do gasto tributário em 10% porque mede só o acréscimo.

Redução dos benefícios no § 4º do art. 4º da LC 224/2025

Linhas na ordem dos incisos I a VII. Fonte: LC 224/2025, art. 4º, § 4º, e PLP 299/2026, art. 4º (texto inicial e substitutivo), sujeito a mudança na votação.

O § 2º, I, do art. 4º da LC 224 remete hoje ao demonstrativo de gastos tributários anexo à lei orçamentária de 2026, e o projeto passa a referir o demonstrativo “do respectivo exercício”. A INFIS avalia que benefício que entrar no demonstrativo de anos seguintes sofreria a redução sem nova lei complementar. As exceções do § 8º, como Zona Franca de Manaus, Cesta Básica Nacional e Simples Nacional, ficam como estão.

Lucro presumido

O lucro presumido está entre os regimes alcançados pela LC 224, e o projeto não altera o § 5º, pelo qual o acréscimo só incide sobre os percentuais de presunção aplicados à parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milhões no ano. Muda o tamanho do acréscimo sobre essa parcela, de 10% para 20%. O senador Sergio Moro (PL/PR) apresentou a Emenda nº 5 para retirar do texto o inciso VII do § 4º, com o argumento de que o lucro presumido é metodologia de apuração, e não benefício fiscal. Na Emenda nº 6, ele propõe suprimir todo o art. 4º do projeto.

Compensação de tributos federais

O projeto acrescenta à LC 200 o art. 6º-F, que autoriza o Executivo a reduzir a compensação entre débitos e créditos de tributos administrados pela Receita Federal, regida pelo art. 74 da Lei 9.430/1996. A redução só pode ser usada quando o governo adotar o contingenciamento do novo art. 6º-C e fica limitada ao montante da redução de limite de despesas do § 1º do art. 6º-E somado à limitação de empenho do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os percentuais serão definidos por ato do Executivo e podem variar conforme o valor total ou o tipo de crédito usado.

Na leitura da INFIS, o dispositivo pesa sobre quem carrega saldo credor de PIS e Cofins. O art. 378 da LC 214/2025 mantém esses créditos utilizáveis depois da extinção das contribuições, inclusive para compensação com outros tributos federais, observados as condições e os limites vigentes na data do pedido ou da declaração. Um limite fixado com base no art. 6º-F alcançaria, assim, a compensação desse estoque durante a transição. Sergio Moro menciona esse risco na justificação da Emenda nº 7, que suprime o art. 6º-F; a Emenda nº 4, do senador Otto Alencar (PSD/BA), tinha o mesmo objetivo, mas o autor pediu a retirada.

Reidi no IBS e na CBS

O art. 106 da LC 214/2025 suspende o IBS e a CBS nas compras e importações de máquinas, equipamentos e materiais de construção feitas por beneficiário do Reidi para obras de infraestrutura, e a suspensão vira alíquota zero depois da incorporação na obra. O art. 10 do projeto limita esse regime ao valor do demonstrativo de gastos tributários anexo à lei orçamentária de 2026, corrigido pelo IPCA, e entrega a um comitê do Executivo a escolha dos projetos beneficiados.

A INFIS vê nessa referência ao orçamento de 2026 uma dificuldade de cálculo, porque nesse ano o IBS e a CBS estão em fase de teste, com alíquotas de 0,1% e 0,9%. O texto também não diz como o teto se aplica ao IBS, que é de Estados e Municípios. O relatório atribui R$ 4,5 bilhões em 2027 ao limite do benefício tributário ao valor do demonstrativo de 2026, sem nomear o Reidi.

Calendário

O art. 17 do projeto põe a lei em vigor na publicação, mas o aumento do corte só produz efeitos no primeiro dia do quarto mês seguinte, para os tributos sujeitos à noventena, e em 1º de janeiro de 2027, para os demais. Nas contas da INFIS, com a lei publicada em novembro, CSLL, IPI e contribuição previdenciária patronal passariam ao novo percentual em 1º de março de 2027; publicada em dezembro, em 1º de abril. IRPJ, inclusive no lucro presumido, e Imposto de Importação ficariam com 1º de janeiro de 2027, desde que a publicação ocorra ainda em 2026.

O art. 126 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, extingue o PIS e a Cofins a partir de 2027, desde que instituída a CBS. Como o aumento só valeria para essas contribuições depois da noventena, a INFIS entende que ele não deve alcançá-las na prática, e que o peso recai sobre IRPJ, CSLL, Imposto de Importação, o IPI que permanecer e a contribuição patronal. A conclusão depende do texto final e da data de publicação.

Pontos em aberto

O art. 6º-F não trata da devolução do crédito cuja compensação for reduzida, nem de prazo ou correção. O art. 8º, segundo o qual a lei “não afetará benefícios já concedidos”, pode ser invocado contra a própria redução, e a Emenda nº 1, do senador Alessandro Vieira (MDB/SE), propõe deixar expresso que a ressalva não alcança os benefícios tributários do art. 4º.

As Emendas nº 13, da senadora Damares Alves (Republicanos/DF), e nº 28, do senador Flávio Arns (PSB/PR) e outros, protegem os benefícios na compra de veículos por pessoas com deficiência, e a nº 28 também os incentivos a doações dedutíveis do imposto de renda. A de nº 30, do senador Angelo Coronel (Republicanos/BA), mantém o corte atual de 10% para o incentivo de redução do imposto de renda nas áreas da Sudene e da Sudam. A de nº 33, de Alessandro Vieira, suprime quase todo o projeto e preserva só a dedução da subvenção ao diesel em 2026.

Próximos passos

O projeto depende da votação no Plenário do Senado, e as emendas, apresentadas depois do relatório, não tinham parecer registrado no fechamento e ainda podem mudar o alcance do corte e a regra de compensação. Para as empresas que usam benefícios federais, a providência imediata é mapeá-los e simular o orçamento de 2027 com a redução de 20%. Quem conta com a compensação de créditos federais depende do ato que fixará os percentuais para fechar o caixa de 2027.

Fontes: Senado Federal, PLP 299/2026, texto inicial, relatório de Plenário com substitutivo, emendas de Plenário nº 1 a 33 e tramitação (www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328), consulta de 12/11/2026, às 15h30; Lei Complementar 224/2025, art. 4º; Lei Complementar 214/2025, arts. 106 e 378; Emenda Constitucional 132/2023, arts. 125 e 126 do ADCT (planalto.gov.br); Contábeis (contabeis.com.br), cobertura da tramitação. O resultado da votação no Senado não estava registrado na data de fechamento.