RAD Seletivo: quando antecipar a CBS pelo adquirente compensa e quando só consome caixa

O Recolhimento pelo Adquirente (RAD) permite que o comprador pague ao Fisco a CBS destacada na nota de compra, extinga com isso o débito do fornecedor naquela operação e libere o próprio crédito. Está no art. 36 da LC 214/2025 e só pode ser usado quando o pagamento ao fornecedor é feito por instrumento que não permite o split payment. Aplicado de forma automática a todos os créditos pendentes, o RAD antecipa caixa em cada operação, inclusive nas que o fornecedor quitaria sozinho, e o valor recolhido a mais vai para o fornecedor, não volta ao comprador. O RAD seletivo recolhe apenas onde há risco real de o débito não ser extinto.

Fundamentação da Lei Complementar 214

O art. 27 da LC 214 lista cinco modalidades de extinção do débito de IBS e CBS: compensação com créditos do próprio contribuinte, pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira (split payment), recolhimento pelo adquirente e pagamento pelo responsável. Na compensação e no pagamento, a extinção é imputada aos débitos do período na ordem cronológica das notas; no split e no RAD, ela fica vinculada à operação paga. O Decreto 12.955/2026 repete a regra no art. 26.

O adquirente contribuinte do regime regular exerce o RAD recolhendo o valor incidente na operação. Esse valor paga somente os débitos da operação que ainda não foram extintos, e o excedente é transferido ao fornecedor em até três dias úteis (art. 36, § 3º). Quando o pagamento ao fornecedor usa mais de um instrumento, cada transação é analisada separadamente (Decreto 12.955, art. 36, § 1º), e a lei manda a RFB e o CGIBS criarem mecanismo para o fornecedor acompanhar o recolhimento feito pelo comprador (art. 36, § 4º). O art. 36 da Resolução CGIBS nº 6 trata do mesmo mecanismo para o IBS.

De onde vem o crédito pendente

O crédito do comprador nasce quando o débito destacado na nota é extinto por qualquer das modalidades do art. 27, e depende de documento fiscal eletrônico idôneo (art. 47, caput e § 1º, II). Enquanto o fornecedor não extingue o débito, o crédito fica pendente. Se ele paga ou compensa, o crédito é liberado sem que o comprador recolha nada.

A ordem das extinções pesa. Quando o fornecedor paga ou compensa, a extinção é imputada às notas em ordem cronológica e, se atinge só parte do débito de uma nota, os débitos que geram crédito para o adquirente são extintos primeiro (Decreto 12.955, art. 26, §§ 1º e 2º, I). A liberação do crédito depende, portanto, do ritmo de pagamento e de compensação do fornecedor, que o comprador não controla. Nas compras de optante pelo Simples Nacional, o crédito corresponde ao montante devido por esse regime (LC 214, art. 47, § 9º, II), e na aquisição de combustíveis do regime específico não se exige prova de extinção (art. 47, § 4º).

O art. 48 da LC 214 dispensa a prova de extinção apenas enquanto nenhuma das duas modalidades, split ou RAD, estiver implementada, e nesse caso o crédito exige somente o destaque correto dos valores na nota. Os regulamentos não reproduzem o artigo e não localizamos ato que fixe a data de implementação do RAD. O Manual de Operações do split payment deixa o RAD fora da Fase 1, e a NT 2026.006 do Portal Nacional da NF-e prevê o split a partir de 2027.

Instrumento de pagamento e split

Com o split em funcionamento, o prestador de serviço de pagamento segrega a diferença entre os débitos destacados na nota e os já extintos (Decreto 12.955, art. 29, § 4º), de modo que boleto, Pix, TED, TEF e cartões, arranjos listados no art. 28, § 5º, extinguem o débito no pagamento e dispensam o RAD. A primeira etapa do split, porém, pode ser facultativa e limitada a compradores do regime regular (art. 33, § 1º). O pagamento originado sem identificação do valor da CBS é tratado como opção pelo procedimento simplificado (art. 30, § 3º), que extingue débitos do fornecedor mas não gera crédito ao comprador do regime regular (art. 30, § 7º, II). Escolher o instrumento e informar o valor da CBS na transação passa a fazer parte da gestão do crédito.

O custo do RAD automático

Ao recolher pelo RAD, o comprador desembolsa a CBS ao Fisco depois de já ter pago ao fornecedor o preço da nota, com a CBS embutida. A lei não prevê devolução do excedente ao comprador e o regulamento o transfere ao fornecedor, de modo que eventual ressarcimento depende do contrato. Como o RAD fica vinculado a cada operação (art. 27, parágrafo único, II), há ainda o trabalho de conciliar cada recolhimento com a nota correspondente. Em 2026 o recolhimento da CBS é dispensado a quem cumpre as obrigações acessórias (LC 214, art. 348, § 1º). A partir de 2027 a CBS é paga, e é então que o custo financeiro da antecipação passa a existir.

Para dar uma ordem de grandeza, suponha, com valores hipotéticos, R$ 2 milhões por mês de CBS em créditos pendentes, recolhidos pelo RAD cerca de 40 dias antes do momento em que o fornecedor extinguiria o débito, e custo de capital de 1,2% ao mês. O capital médio imobilizado seria de R$ 2,67 milhões, e o custo financeiro, de R$ 384 mil por ano. Se a análise mostrar que só 25% desse valor corre risco real e o fornecedor extingue o restante por conta própria, o custo cai para R$ 96 mil.

Critérios para um RAD seletivo

Um RAD seletivo parte da classificação dos fornecedores e das operações. Os critérios combinam o histórico de regularidade fiscal e de extinção de débitos do fornecedor, o regime em que ele está, o instrumento de pagamento usado, o valor do crédito pendente em relação ao caixa e o prazo esperado até a extinção. A classificação depende de informação sobre a extinção dos débitos de cada fornecedor, que o mecanismo de acompanhamento ainda não detalha, e precisa ser revista com frequência. Fornecedor regular, com histórico de quitação em dia e crédito pequeno, dispensa o RAD. Fornecedor com restrições fiscais, crédito relevante e prazo longo justifica recolher, desde que o custo da antecipação seja menor do que o do crédito parado.

A política corporativa registra os critérios e o responsável por cada decisão. Os contratos de compra ganham cláusulas que obrigam o fornecedor a extinguir o débito em prazo certo, a informar o pagamento e a ressarcir o comprador que recolher pelo RAD o que o fornecedor deveria ter pago. O fluxo envolve Fiscal, Tesouraria, Compras e Contas a Pagar, porque a decisão exige informação fiscal, caixa disponível, poder de negociação e controle da data de pagamento.

Pontos em aberto

Nos atos publicados não localizamos a data de implementação do RAD, as regras operacionais do recolhimento, como guia, vinculação à nota e eventos, nem o mecanismo de acompanhamento pelo fornecedor do art. 36, § 4º. Também não há regulamentação do art. 48, o que deixa em aberto quando uma modalidade se considera implementada. Até essas definições saírem, a política de RAD deve ser desenhada como regra com gatilhos, e não como automação fixa em ERP ou tesouraria.

Providências Recomendadas

A empresa deve mapear os fornecedores por regime, volume de crédito e histórico de pagamento, estimar o custo da antecipação com a própria taxa de capital, incluir nos contratos as cláusulas de extinção do débito e de ressarcimento e acompanhar os atos da RFB e do CGIBS sobre split e RAD antes de parametrizar qualquer rotina automática.

Próximo Passo:

A INFIS preparou um briefing sobre o RAD Seletivo, com o funcionamento do RAD, um exemplo numérico ilustrativo do custo e os critérios de classificação de fornecedores. Para receber o material ou conversar sobre a implementação na sua empresa, fale com a INFIS pelo site www.infisconsultoria.com.br.

Fontes:Lei Complementar 214/2025, arts. 27, 36, 47 e 48 (planalto.gov.br); Decreto 12.955/2026, arts. 26, 28 a 30, 33 e 36 (planalto.gov.br); Resolução CGIBS nº 6/2026, art. 36 (cgibs.gov.br); Manual de Operações do Split Payment e NT 2026.006 (cgibs.gov.br e nfe.fazenda.gov.br).